03 jun Novo projeto de lei adiciona inclusão de aviso prévio indenizado no rol…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.685/2016, que altera o art. 28 da Lei nº 8.212/1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado. Assim, o projeto visa incluir o aviso prévio...